📌 STJ reafirma: decisão judicial que anula questões de concurso não se estende a candidatos que não participaram do processo

Em recente julgamento (AgInt no RMS 74.847/RJ), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a tratar de um tema que gera dúvidas e frustrações em muitos concurseiros: a possibilidade (ou não) de aproveitar os efeitos de decisões judiciais que anulam questões de concurso público mesmo sem ter participado diretamente do processo.

A decisão, proferida em abril de 2025 pela Segunda Turma, envolveu um candidato ao cargo de policial militar no Rio de Janeiro, que buscava, por via de mandado de segurança, o direito de ter sua prova corrigida com base em decisões judiciais que anularam questões da mesma seleção.

🧠 O que estava em jogo?

O candidato alegava que, conforme o item 17.8 do edital, todos os candidatos deveriam se beneficiar da anulação das questões, mesmo que essa anulação tivesse sido determinada em ações judiciais individuais.

O problema: ele não participou da ação judicial que gerou a anulação das questões. Mesmo assim, pleiteava a extensão automática da pontuação.

⚖️ O entendimento do STJ

O STJ foi claro e direto: a decisão judicial produz efeitos apenas entre as partes do processo (efeito inter partes), conforme o artigo 506 do Código de Processo Civil. Assim, não é possível estender os efeitos da sentença para candidatos que não participaram da ação.

Apesar de afastar a decadência (por entender que o prazo do mandado de segurança começou a contar apenas com o indeferimento administrativo do pedido, e não com a decisão judicial de terceiros), o Tribunal manteve a negativa de mérito: não cabe reclassificação ou reabertura de concurso para quem não foi parte da demanda original.

🔎 O que isso ensina?

Esse julgamento reforça uma lição fundamental: direitos em concursos públicos — inclusive a anulação de questões — precisam ser pleiteados individualmente ou por ações coletivas nas quais o candidato esteja representado. Ficar esperando que decisões favoráveis a terceiros tenham reflexo automático é uma estratégia de altíssimo risco.

💬 Está enfrentando um problema parecido?

Se você foi prejudicado por questões mal elaboradas em concurso público, teve sua redação desclassificada sem critério claro ou teve pontuação injustamente ignorada, não espere que decisões alheias resolvam sua situação.

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👨‍⚖️ Lucas Bento – Advocacia Estratégica

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